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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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26/2006 | Proposta de Emenda a LOM | Altera a redação do artigo 16 da Lei Organica do Municipio | 11/09/2006 | Detalhes |
25/2006 | Proposta de Emenda a LOM | Altera a redação do artigo 45 da Lei Organica do Municipio | 01/08/2006 | Detalhes |
24/2006 | Proposta de Emenda a LOM | Dispõe sobre a supessão dos pargrafos 2° e 3º do Artigo 79 da Lei Organica do Muncipio-... | Não foi atribuída data | Detalhes |