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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
30/2008 Proposta de Emenda a LOM Altera artigos da Lei Orgânica do Município. 21/05/2019
29/2008 Proposta de Emenda a LOM Altera a redação do inciso XVIII, do artigo 34 da Lei Orgânica do Município. 21/05/2019
28/2008 Proposta de Emenda a LOM Suprime o §4 do artigo nº43 e do §4 do artigo 70. 21/05/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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