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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
34/2016 Projeto de Lei Complementar Altera o art. 15-A da Lei Complementar nº58, de 21 de dezembro de 1993, e o art 4º da L... 08/03/2016
25/2016 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a receber em doação área de terras destinada ao prolongamento de v... 19/02/2016
10/2016 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito de real de uso de imóvel de ... 22/01/2016
8/2016 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo de Santa Cruz do Rio Pardo a celebrar termos aditivos a cont... 19/01/2016
1/2016 Projeto de Lei Complementar Inclui os §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei Complementar nº151, de 28 de setembro de 1999 e ... 12/01/2016
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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