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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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50/2017 | Proposta de Emenda a LOM | Dá nova redação ao artigo 35, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. _x000D_ | 31/01/2018 | Detalhes |
49/2017 | Proposta de Emenda a LOM | (De Iniciativa legislativa - de autoria do Vereador Cristiano de Miranda e outros signa... | 18/10/2017 | Detalhes |
45/2017 | Proposta de Emenda a LOM | Revoga o ínciso V do artigo 100 da Lei Orgânica do Munícipio. | 20/03/2017 | Detalhes |