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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
62/2020 Proposta de Emenda a LOM Altera a redação do artigo 47, inclui os parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do Municíp... 23/07/2020
61/2020 Proposta de Emenda a LOM Altera o inciso XVIII do artigo 34, o caput do art. 42 os § 1º e 4º do artigo 43 e o in... 26/06/2020
60/2020 Proposta de Emenda a LOM Inclui o artigo 14-A e paragrafos na Lei Organica do Município. 13/05/2020
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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