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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
64/2021 Proposta de Emenda a LOM ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III, TODOS DO ART. 149 DA LEI ORGÂNICO D... 27/08/2021
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