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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
67/2022 Proposta de Emenda a LOM Altera a redação do artigo14-A e inclui seus parágrafos na Lei Orgânica do Município de... 27/06/2022
66/2022 Proposta de Emenda a LOM Dispõe sobre a criação da Emenda Impositiva na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz ... 28/04/2022
65/2022 Proposta de Emenda a LOM De autoria do Vereador Cristiano de Miranda e outros signatários - Dispõe sobre a cria... 29/08/2022
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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