Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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23 | 20/08/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2001-2004 | 2004 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Wanda Rios |
Ementa | ||
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REQUEIRO, na forma regimental, informar a esta casa de Leis, se já foi cumprida a exigência contida na Lei Complementar nº231/03, pela qual deveria ser regulamenta em 60 dias. |
Arquivos
Requerimento 23/2004 |
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