Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|---|
2 | 10/07/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2005-2008 | 2005 |
Situação | ||
---|---|---|
APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
Jorge De Araujo |
Ementa | ||
---|---|---|
REQUEIRO, enviar ofício ao Ministério Público, aos cuidados do zeloso Promotor de Justiça da 3ª Vara, solicitando informar a esta Câmara se tramita por aquela instituição procedimento a respeito da cobrança irregular de ITBI pela Prefeitura Municipal. |
Arquivos
Requerimento 2/2005 |
---|
Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |