Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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62 | 11/07/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2005-2008 | 2005 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Edvaldo Donizeti De Godoy |
Ementa | ||
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REQUEIRO, encaminhar ao Executivo cópia do ofício 95/05-MP-PJ/SCRPardo, em que a representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca reivindica complementar o Decreto 049, de 12/04/2005. |
Arquivos
Requerimento 62/2005 |
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