Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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43 | 02/05/2011 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2009-2012 | 2011 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Roberto Mariano Marsola |
Ementa | ||
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REQUER a mesa encaminhar ao Executivo o pedido para que digne informar se a Lei 1.986(2003) se encontra em vigor no Município, em caso de resposta positiva, espera-se que sejam adotadas medidas necessárias para sua imediata aplicação. |
Arquivos
Requerimento 43/2011 |
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