Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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219 | 28/06/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2013 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Murilo Costa Sala |
Ementa | ||
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Requer à mesa encaminhar ao Poder Executivo para que se digne a informar se existe convênio celebrado entre o município e a união para a fiscalização e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural, com amparo no art.153, § 4º, inc.III da Constituição Federal. |
Arquivos
Requerimento 219/2013 |
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