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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
122 28/06/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Vanderlei Freire De Souza
Luiz Carlos Novaes Marques
Leandro Fonseca Mendonça
Lázaro Aparecido Batista De Souza
José Paula Da Silva
Marco Antônio Valantieri
Luiz Antônio Tavares
Cleuza Maria Costa Soares
Milton de Lima
Roberto Mariano Marsola
Murilo Costa Sala
Edvaldo Donizeti De Godoy
Ementa
Requer que sejam encaminhadas copias da Lei 2.303/08 dispondo sobre a municipalização de novas escolas estaduais, alterando o disposto no art 1º e seus parágrafos da Lei 1677/97, para constar que uma escola estadual somente será municipalizada mediante aprovação do plenário da Câmara Municipal.

Arquivos

Requerimento 122/2013
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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