Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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17 | 14/05/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2014 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Luiz Carlos Novaes Marques |
Ementa | ||
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Requer que seja encaminhada cópia da Lei Complementar nº475/13 à Procuradoria Geral de Justiça, visando eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Requer também que seja comunicado a ambos os órgãos públicos a existência de um emprego público de assessor jurídico. |
Arquivos
Requerimento 17/2014 |
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