Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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110 | 08/09/2016 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2016 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Luiz Carlos Novaes Marques |
Ementa | ||
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Requer a mesa, para que seja oficiado ao Chefe do Executivo, informações sobre o cumprimento dos preceitos da Lei Federal n°12.232/10 e também do Artigo 99 § 4° da Lei Orgânica Municipal._x000D_ |
Arquivos
Requerimento 110/2016 |
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