Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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212 | 30/11/2016 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2016 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Luiz Carlos Novaes Marques |
Ementa | ||
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Requer ao Executivo informar se a Prefeitura tem realizado publicações de utilidade pública nos órgãos de imprensa e se alguma dessas publicações estão isentas de cobrança por esses órgãos. Requer ainda informar se existe alguma cláusula no contrato de concessão das emissoras de rádio, dando isenção na cobrança de anúncios de utilidade pública e se existe alguma lei que dá amparo legal para esta possível isenção. |
Arquivos
Requerimento 212/2016 |
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