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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
38 20/04/2017 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Edvaldo Donizeti De Godoy
Ementa
Requer à Mesa encaminhar à Direção da Sabesp o presente pedido para que sejam refeitos os serviços de tapa-buracos nas aberturas da pavimentação, após trabalhos de ligações de água e esgoto realizadas por aquela empresa, ou outra terceirizada pela Sabesp. Cabe lembrar que a Lei Municipal nº 2.720 de 2013, em seus artigos 4º e 5º determinam que os serviços de reparos que as concessionárias são obrigadas a cumprir deverão ser realizadas de acordo com as normas e padrões fixados pela ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), impondo a empresa concessionária que os executar, a obrigação de garantir sua durabilidade, estabelecendo inclusive, em seu artigo 8º, punição às empresas pelo não cumprimento da lei.

Arquivos

Requerimento 38/2017
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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