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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
50 06/06/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Antônio Tavares
Ementa
Requer à Mesa que se digne encaminhar ao nobre Deputado Federal Júlio Lopes, do Partido Progressista, vice-líder do Governo da Câmara dos Deputados, e também ao Deputado Federal Capitão Augusto, do Partido da República, o presente pleito, em forma de sugestão, no sentido de reivindicar junto ao Poder Executivo que o benefício básico destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, previsto no Programa Bolsa Família, conforme a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, tenha seus efeitos suspensos em caso de crimes hediondos envolvendo a família, com aplicação de suspensão definitiva do benefício.

Arquivos

Requerimento 50/2018
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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