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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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53 | 12/07/2018 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2018 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Luiz Antônio Tavares |
Ementa | ||
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Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o seguinte pedido para que a agência de Santa Cruz do Rio Pardo se digne informar se estão sendo cumpridas normas estabelecidas na Lei Federal 10.048/2000 (artigos 1º e 2º) e no Decreto 5.296/04, § 2º que a regulamentou, assegurando o atendimento prioritário e imediato aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, destinando-lhes fila única diferenciada da fila geral. |
Arquivos
Requerimento 53/2018 |
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