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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
53 12/07/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Antônio Tavares
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o seguinte pedido para que a agência de Santa Cruz do Rio Pardo se digne informar se estão sendo cumpridas normas estabelecidas na Lei Federal 10.048/2000 (artigos 1º e 2º) e no Decreto 5.296/04, § 2º que a regulamentou, assegurando o atendimento prioritário e imediato aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, destinando-lhes fila única diferenciada da fila geral.

Arquivos

Requerimento 53/2018
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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