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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
99 11/10/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Edvaldo Donizeti De Godoy
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, esclarecimento a respeito da Chamada Pública 04/2018, cujo objeto foi a contratação de Clínicas Veterinárias ou Médicos Veterinários Autônomos e demais interessados, que atendam às exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos, para a realização de esterilização cirúrgica, por meio de cirurgias de Ovariosalpingohisterectomia - OSH em cadelas e gatas fêmeas e a realização de esterilização cirúrgica Orquiectomia de cães e gatos machos, para animais em situação de abandono (de rua) e animais pertencentes a pessoas de baixa renda do município, observadas as demais disposições do artigo 1º e seguintes da Lei Municipal 3.181 de 19 de abril de 2018. Acompanha resposta do Executivo (ofício 360-A/2018).

Arquivos

Requerimento 99/2018
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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