Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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110 | 25/10/2018 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2018 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Cristiano Neves |
Ementa | ||
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Requer à mesa, na forma regimental, encaminhar à Mesa do Congresso Nacional, com cópia para o Deputado Federal Capitão Augusto, o presente pedido solicitando a realização de estudos de viabilidade em favor de medida propondo a revogação do artigo 236, caput, e de seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.737/1965. |
Arquivos
Requerimento 110/2018 |
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