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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
110 25/10/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano Neves
Ementa
Requer à mesa, na forma regimental, encaminhar à Mesa do Congresso Nacional, com cópia para o Deputado Federal Capitão Augusto, o presente pedido solicitando a realização de estudos de viabilidade em favor de medida propondo a revogação do artigo 236, caput, e de seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.737/1965.

Arquivos

Requerimento 110/2018
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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