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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
77 08/09/2021 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano Paulino Tavares
Ementa
REQUER À MESA, ENCAMINHAR O PRESENTE PEDIDO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, PARA QUE SE DIGNE INFORMAR SE ESTÃO SENDO CUMPRIDOS OS ARTIGOS 1° E 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993, NO TOCANTE AO ACESSO, LIVRE TRÂNSITO E CONFORTÁVEL PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NOS LOCAIS MENCIONADOS, BEM COMO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DAS CALÇADAS. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 348/2021).

Arquivos

Requerimento 77/2021
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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