Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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6 | 24/02/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Juninho Souza |
Ementa | ||
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Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar a matéria ao Poder Executivo para que informe por qual razão mantém servidores públicos aposentados em dissonância com a Constituição Federal, a qual veda a percepção simultânea de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Solicita informações sobre quais são os servidores públicos aposentados que auferem simultaneamente a aposentadoria com a remuneração. Acompanha resposta do Executivo (ofício nº 109/2022). |
Arquivos
Requerimento 6/2022 |
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