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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
21 08/04/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Juninho Souza
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar a matéria ao Poder Executivo para que informe por qual razão mantém servidores públicos aposentados em dissonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.150, RE nº 1.302.501), o qual veda que servidores públicos aposentados em Regime Geral de Previdência mantenham-se no cargo, sendo impossível a acumulação de proventos e remuneração . Outrossim solicita informações sobre quais são os servidores públicos aposentados que ainda continuam em atividade. Acompanha resposta do Executivo (ofício nº 193/2022).

Arquivos

Requerimento 21/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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