Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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83 | 12/08/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Juninho Souza |
Ementa | ||
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Requer ao Executivo, na forma regimental, após ouvir o Plenário, para que se digne informar se está havendo fiscalização no tocante ao cumprimento da Lei Complementar nº 448/2011 (Código de Posturas), com relação à cobrança de taxa dos vendedores ambulantes na cidade. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 393/2022). |
Arquivos
Requerimento 83/2022 |
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