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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
88 29/08/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano de Miranda
Ementa
Requer ao Poder Executivo, na forma regimental, após ouvir o Plenário, para que se digne informar quantas notificações foram emitidas, quantos autos de infração foram lavrados e quantas multas foram aplicadas em nosso Município no ano de 2022, relativamente à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica -CPFL Emergia-, bem como às demais empresas que compartilham de sua infraestrutura, como por exemplo as empresas de telefonia, internet, Tv a cabo, banda larga, entre outras, em razão de eventual descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 3.648, de 28 de maio de 2021. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 395/2022).

Arquivos

Requerimento 88/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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