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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
132 12/12/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Mariana Moura Fernandes
Mariana Moura Fernandes
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente pedido ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que se digne informar se houve a necessária adequação dos currículos e propostas pedagógicas do ensino fundamental, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, quanto à obrigatoriedade de inclusão de conteúdo programático sobre "estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena", em cumprimento ao disposto no artigo 26-A, da Lei Federal nº 9.394/96. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 549/2022).

Arquivos

Requerimento 132/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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