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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
134 21/12/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adilson Antonio Simão
Adilson Antonio Simão
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar o presente pedido ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a necessidade de intensificar a fiscalização a respeito do cumprimento a Lei nº 3878, de 06 de junho de 2022, em anexo, que estabelece regras para a condução de cães ferozes em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público no Município. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 562/2022).

Arquivos

Requerimento 134/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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