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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
19 14/03/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Nilton Fernandes
José Nilton Fernandes
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, encaminhar ao Executivo a sugestão de projeto de lei que ¿Dispõe sobre o livre e gratuito acesso das pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, desde que portadoras do respectivo cartão especial de estacionamento (Cartão DEFIS), nos estacionamentos oficiais de festas e eventos realizados no Município. Acompanha resposta do Executivo (ofício n°93/2023)._x000D_ _x000D_

Arquivos

Requerimento 19/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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