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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
55 04/05/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Fernando Bitencourt
Fernando Bitencourt
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, encaminhar ao Presidente do Legislativo, a sugestão de projeto de lei sobre a possibilidade de na contagem de tempo para concessão de Licença Prêmio e de adicional por tempo de serviço, não considerar como faltas os afastamentos de servidor em decorrência de licença médica, em virtude da dengue ou de conjuntivite, enquanto perdurar a epidemia.

Arquivos

Requerimento 55/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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