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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
56 04/05/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Fernando Bitencourt
Fernando Bitencourt
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, encaminhar ao Executivo a sugestão de projeto de lei que "Acrescenta o § 6º, no artigo 14, da Lei Municipal nº 1.419, de 21 de julho de 1993 e dá outras providências", em anexo, sobre concessão de licença prêmio, não considerando faltas as ausências atestadas por dengue ou conjuntivite. Acompanha resposta do Executivo (ofício n°190/2023).

Arquivos

Requerimento 56/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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