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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
63 18/10/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Fernando Bitencourt
Fernando Bitencourt
Ementa
Requer ao Executivo, para que se digne informar se a Lei nº 12.736/2007, "Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador nos locais que especifica, e dá outras providências correlatas", do Governo Estadual, em anexo, vem sendo aplicada em nosso Município, tendo em vista se tratar de assunto de relevante interesse público, bem como tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador. Se a resposta for afirmativa, requeiro que se faça uma lista, indicando em quais locais se encontram esses aparelhos em nosso município? Acompanha resposta do Executivo (ofício n°231/2023).

Arquivos

Requerimento 63/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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