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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
76	17/10/2023	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Juninho Souza
Juninho Souza

Ementa
Requer à Mesa, encaminhar o presente pedido ao Executivo, solicitando o que segue:Os imóveis localizados na VILA DE CAPORANGA, numa área tida como zona urbana conforme previsto na Lei Complementar nº 609/2016, e no Decreto 376/2022 (momentaneamente suspenso), pagam anualmente o IPTU. Diante disto indaga-se: Existe implantado naquela localidade meio-fio, calçamento, asfaltamento e canalização de águas pluviais? Existe implantado naquela localidade abastecimento de água? Existe implantado naquela localidade sistema de esgotos sanitários? Existe implantado naquela localidade rede de iluminação pública (com ou sem posteamento)? Existe a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros daquela localidade escola primária e/ou posto de saúde? Existe naquela localidade a prestação de serviço de coleta de lixo? Caso a resposta a qualquer um dos itens anteriores seja negativo, qual a razão do determinado item/serviço não se encontrar implantado? Existe previsão para que esses serviços sejam implantados e se sim, qual o prazo? Acompanha resposta do Executivo (ofício n°274/2023).

Arquivos

Requerimento 76/2023

Requerimento sem protocolo vinculado!

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