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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
102 17/10/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Professora Roseane
Professora Roseane
Ementa
Requer ao Executivo, para que se digne informar se estão sendo cumpridos os artigos da Lei Municipal nº 3.328, de 07 de agosto de 2019, no tocante ao Programa Parada Segura, referente ao desembarque de grávidas, pessoas com crianças no colo ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do Município, principalmente em seu artigo 3º. Acompanha resposta do Executivo (ofício n° 413/2023).

Arquivos

Requerimento 102/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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