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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
162 06/12/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Fernando Bitencourt
Mariana Moura Fernandes
Fernando Bitencourt
Mariana Moura Fernandes
Ementa
Requerem à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo sugestão de projeto de lei sobre a possibilidade de, na contagem do tempo para concessão de Licença Prêmio e de adicional por tempo de serviço, não considerar como faltas os afastamentos de servidor em decorrência de licença médica, em virtude da conjuntivite, virose ou dengue.

Arquivos

Requerimento 162/2023
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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