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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
33 14/08/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2001-2004 2003
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Antônio Fonçatti
Ementa
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiar ao Sr. Prefeito, para que envie a essa casa, no prazo previsto em Lei, cópia do Regimento Interno de que trata o parágrafo único no Jornal "Diário da Terra" de Santa Cruz do Rio Pardo e Região, em 10/10/2002, o qual determina o prazo máximo e improrrogável de 120 dias contados da publicação da Lei, para sua elaboração, aprovação e registro no Órgão Competente.

Arquivos

Requerimento 33/2003
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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