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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
70/1994 Dispõe sobre proibição temporária de inscrições e concessões de licenças para vendedores ambulantes 31/12/1994
69/1994 Dispõe sobre a aceitação do atestado médico para abono de falta de servidores municipais 31/12/1994
68/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
67/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
66/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
65/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
64/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
63/1994 Altera o Decreto 122 de 1993 Conselho municipal de saúde 31/12/1994
62/1994 Dispõe sobre doação de linha telefônica 2 Companhia de Polícia Militar 31/12/1994
61/1994 Altera o Decreto 15 de 1993 Conselho municipal entorpecentes 31/12/1994
60/1994 Abre crédito suplementar para suplementação de verbas 31/12/1994
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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