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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1816/2000 Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara de acordo com a Emenda Constitucional 19 de 31/12/2000
1815/2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e aditivos com o Serviço Nacional de Aprendizagem Ind 31/12/2000
1814/2000 Disciplina o funcionamento de empresas de turismo no Município Empresa Brasileira de Turismo EMBRATU 31/12/2000
1813/2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através de sua S 31/12/2000
1812/2000 Altera a Lei 1523 de 1995 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo para moldar o Convênio v 31/12/2000
1811/2000 Prorroga prazo de vencimento do IPTU para pagamento à vista ou em parcelas 31/12/2000
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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