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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
19/1984 Projeto de Lei Dispõe sobre isenção de imposto e taxas municipais sobra o ¿Line São Pedro¿ e dá outras... 01/08/1984
18/1984 Projeto de Lei Autoriza a prefeitura municipal a celebrar convênio com o departamento de edifícios e o... 04/07/1984
17/1984 Projeto de Lei Dispõe sobre a nova demarcação do perímetro urbano da cidade. 22/06/1984
16/1984 Projeto de Lei Concede isenção do imposto predial urbano sobre prédio de hotel e dá outras providência... 11/06/1984
15/1984 Projeto de Lei Incorpora ao patrimônio municipal área de terro de 12.083,79 m2 situada no loteamento ¿... 11/06/1984
14/1984 Projeto de Lei Suprime o parágrafo 2º, do artigo 24, da lei nº 872, de 27 de março de 1981, alterada p... 05/06/1984
13/1984 Projeto de Lei Dispõe sobre autorização legislativa para que a Prefeitura possa celebrar convênio com ... 29/05/1984
11/1984 Projeto de Lei Dispõe sobre o aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal. 04/03/1984
10/1984 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, po... 23/04/1984
8/1984 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o D.E.R. 02/04/1984
7/1984 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o D.E.R. 02/04/1984
6/1984 Projeto de Lei Dispõe sobre a doação pura e simples de próprio da municipalidade à paróquia de São Seb... 30/03/1984
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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