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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
21/1987 Projeto de Lei Autoriza Convênio com o Governo do Estado, para Municipalização da Saúde. 05/02/2021
20/1987 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Educação. 05/02/2021
17/1987 Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Social São José. 05/02/2021
16/1987 Projeto de Lei dispõe sobre Autorização Legislativa para participação em Convênio com o Departamento d... 05/02/2021
15/1987 Projeto de Lei Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através ... 05/02/2021
14/1987 Projeto de Lei Revoga Artigo do Estatuto dos Funcionários Municipais. 05/02/2021
13/1987 Projeto de Lei Cria Cargos no Serviço Integrado de Saúde - S.I.S. - 05/02/2021
12/1987 Projeto de Lei Autoriza a Doação de Terreno para Construção do Posto Fiscal do Estado. 05/02/2021
10/1987 Projeto de Lei Autoriza o Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria da Habitação. 05/02/2021
8/1987 Projeto de Lei reajusta Remuneração dos Servidores Municipais. 05/02/2021
7/1987 Projeto de Lei Autoriza recebimento de Área, em Doação. 05/02/2021
6/1987 Projeto de Lei Dispõe sobre Encargos Sociais referentes a Servidor. 05/02/2021
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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