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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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11/1993 | Projeto de Lei Complementar | Altera as Leis nºs 1.180, de 07 de julho de 1.989 e 1.195, de 24 de agosto de 1.989 e d... | 26/02/2020 | Detalhes |
9/1993 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste salarial de vencimentos/salários da tabela de referências dos ser... | 26/02/2020 | Detalhes |
6/1993 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste salarial de vencimentos/salários da tabela de referências dos ser... | 26/02/2020 | Detalhes |