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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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31/1994 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza a doação de terreno a fazenda pública do estado de São Paulo, para a construçã... | 13/02/2020 | Detalhes |
26/1994 | Projeto de Lei Complementar | Altera o anexo III da lei complementar nº54-93 criando empregos no quadro de pessoal pe... | 13/02/2020 | Detalhes |
25/1994 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o recebimento de doações de terrenos para o municipio | 13/02/2020 | Detalhes |
20/1994 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos / salários dos servidores público... | 13/02/2020 | Detalhes |
11/1994 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos / salarios dos servidores municip... | 13/02/2020 | Detalhes |
3/1994 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos/salarios dos servidores públicos ... | 13/02/2020 | Detalhes |
2/1994 | Projeto de Lei Complementar | Altera aos anexos II eV da lei complementar nº 54, de 24 de setembro de 1993, criando ... | 13/02/2020 | Detalhes |
1/1994 | Projeto de Lei Complementar | Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 1421 de 09 de agosto de 1993 | 13/02/2020 | Detalhes |