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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
19/1999 Projeto de Lei Complementar REJEITADO. 13/11/2019
15/1999 Projeto de Lei Complementar Altera carga horária de empregos/cargos públicos municipais e dá outras providências. 29/10/2019
14/1999 Projeto de Lei Complementar DEVOLVIDO. 13/11/2019
12/1999 Projeto de Lei Complementar Altera o art. 172 do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei nº 766, de 13... 29/10/2019
9/1999 Projeto de Lei Complementar DEVOLVIDO. 13/11/2019
8/1999 Projeto de Lei Complementar Dá nova denominação a emprego público e dá outras providências. 29/10/2019
7/1999 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências. 29/10/2019
3/1999 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências. 29/10/2019
2/1999 Projeto de Lei Complementar Acrescenta incido e parágrafo ao art. 2º e altera a redação de artigos da Lei Complemen... 29/10/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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