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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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78/2005 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências. | 26/07/2019 | Detalhes |
73/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre suspensão da cobrança de tarifas para trabalhadores profissionais autônomo... | 26/07/2019 | Detalhes |
67/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de cargos e empregos público de Oficial Administrativo e dá outr... | 26/07/2019 | Detalhes |
66/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Fiscal Tributário e dá outras providênci... | 23/07/2019 | Detalhes |
56/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a transformação de cargo/emprego público de Atendente em Oficial Administr... | 26/07/2019 | Detalhes |
53/2005 | Projeto de Lei Complementar | Altera vencimentos e referências salariais das categorias que especifica. | 26/07/2019 | Detalhes |
52/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargo/empregos públicos no Legislat... | 26/07/2019 | Detalhes |
51/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos de Oficial Administrativo e dá out... | 26/07/2019 | Detalhes |
42/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de emprego público permanente a ser incluído no anexo III da Lei... | 03/11/2020 | Detalhes |
41/2005 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Tabela l do Anexo ll da Lei Complementar nº191, de 13 de dezembro de 2002. | 26/07/2019 | Detalhes |
40/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão d e direito real de uso a título gratuito, e dá outras providê... | 23/07/2019 | Detalhes |
35/2005 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de cargos/empregos públicos para funcionamento do Centro de Aten... | 24/07/2019 | Detalhes |