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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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33/2011 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos/salarios dos servidores da Camâra Mun... | 11/04/2011 | Detalhes |
28/2011 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplinar os locais em vias e logradouros pú... | 02/05/2011 | Detalhes |
14/2011 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o pagamento de completação salarial provisória no mês de março de 2011, de que... | 14/03/2011 | Detalhes |
2/2011 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares n°s 237/04 e 239/04, que concediam a t... | 01/02/2011 | Detalhes |
1/2011 | Projeto de Lei Complementar | Altera a referências dos cargos de Assistente Social e Pscicólogo constate do artigo 8º... | 14/02/2011 | Detalhes |