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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
36/2021 Projeto de Lei Complementar Prorroga o prazo par cumprimento de Obrigações Tributárias no Município de Santa Cruz d... 12/02/2021
31/2021 Projeto de Lei Complementar Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 660, de 23 de Março de 2018. 23/02/2021
13/2021 Projeto de Lei Complementar Prorroga prazo para Pagamento da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento, refe... 24/02/2021
10/2021 Projeto de Lei Complementar Altera a Jornada de Trabalho e Requisitos da Função de Confiança de Diretor de C.R.A.S.... 24/02/2021
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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