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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
23/1988 Projeto de Lei Autoriza a Doação de Imóvel para Casas Populares. 25/01/2021
21/1988 Projeto de Lei Autoriza Convênio com a Secretaria da Educação. 25/01/2021
20/1988 Projeto de Lei Suplementa verbas do Poder Legislativo. 25/01/2021
19/1988 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitac... 25/01/2021
18/1988 Projeto de Lei Autoriza doação de Imóvel para o Governo do Estado. 25/01/2021
17/1988 Projeto de Lei Autoriza a doação de imóvel para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IP... 25/01/2021
16/1988 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Habitação, para Impl... 25/01/2021
15/1988 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER. 25/01/2021
14/1988 Projeto de Lei Concede Reajuste aos Servidores Municipais. 25/01/2021
11/1988 Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública a "ABEM''. 25/01/2021
9/1988 Projeto de Lei Define perímetro urbano do Distrito de Sodrélia. 25/01/2021
5/1988 Projeto de Lei _x000D_ Concede reajuste aos Servidores Municipais. 25/01/2021
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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