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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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3/1988 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, at... | 25/01/2021 | Detalhes |
2/1988 | Projeto de Lei | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolviment... | 25/01/2021 | Detalhes |