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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
16/1999 Projeto de Lei Altera a Lei nº 162, de 20 de abril de 1963. 13/11/2019
13/1999 Projeto de Lei Autoriza o Executivo Municipal a conceder autorização para execução de pavimentação asf... 13/11/2019
11/1999 Projeto de Lei Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 1552 e dá outras providências. 13/11/2019
10/1999 Projeto de Lei Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do IPTU e concede isenção de juros. 13/11/2019
6/1999 Projeto de Lei Disciplina a forma de identificação dos veículos motorizados oficiais do Município e dá... 13/11/2019
5/1999 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo no Estado de São... 13/11/2019
4/1999 Projeto de Lei Autoriza a celebração de Convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando... 13/11/2019
1/1999 Projeto de Lei Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. 13/11/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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