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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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788/2002 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a extinção e criação de empregos Públicos Municipal e dá outras providênci... | 07/10/2019 | Detalhes |
100/2002 | Projeto de Lei Complementar | Proíbe a contratação de servidor na administração pública municipal direta e indireta e... | 07/10/2019 | Detalhes |
90/2002 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste de vencimento, salário dos servidores da Câmara Municipal. | 07/10/2019 | Detalhes |
89/2002 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre reajuste vencimentos, salários de referências dos Servidores Públicos Muni... | 07/10/2019 | Detalhes |
88/2002 | Projeto de Lei Complementar | Institui no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o custeio de iluminaçã... | 07/10/2019 | Detalhes |
87/2002 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre criação de cargos e empregos públicos na administração direta e dá outras ... | 07/10/2019 | Detalhes |
86/2002 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências. | 07/10/2019 | Detalhes |
85/2002 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza a concessão de uso e exploração do Centro Administração Plácido Lorenzetti. | 07/10/2019 | Detalhes |
75/2002 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos de imóvel rural localizado fora d... | 07/10/2019 | Detalhes |
74/2002 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso a Congregação Crist... | 07/10/2019 | Detalhes |
67/2002 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza a concessão de uso e exploração do Matadouro Municipal. | 07/10/2019 | Detalhes |
66/2002 | Projeto de Lei Complementar | 07/10/2019 | Detalhes |